AREsp 1429901 - DECISAO

AREsp 1429901 - DECISAO

Verificada a juntada da ata assemblear e o posterior juízo de retratação que deferiu o destacamento dos honorários contratuais de 3%, exauriu-se o objeto do recurso, pelo que o recurso foi declarado prejudicado e determinado o arquivamento.

Parties
Escritório: MARTORELLI; Associação: Sindifisco Nacional; Classe Profissional/assembleia: Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (arquivamento)
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Honorários Contratuais, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Honorários Contratuais Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MARTORELLI

Escritório

Sindifisco Nacional

Associação

Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Classe Profissional/assembleia

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 verificação de perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 efeito do juízo de retratação do juízo a quo sobre o objeto do recurso
  3. 3 destacamento de honorários contratuais no percentual de 3%

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da ata assemblear e o posterior juízo de retratação que deferiu o destacamento dos honorários contratuais de 3%, exauriu-se o objeto do recurso, pelo que o recurso foi declarado prejudicado e determinado o arquivamento.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Arquive-se, com baixa na distribuição.
  • Publique-se.