HC 642806 - DECISAO

HC 642806 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da manifestação da impetrante de que as pacientes já retornaram por via terrestre e não mais interessavam no julgamento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Helena Fávero Xavier; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Impetrado: Ministro de Estado da Saúde; Impetrados: Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Beneficiárias: pacientes que estavam no exterior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Autoshabeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Presença de prejuízo por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Medidas De Controle Sanitário, Exigência De RT PCR Para Embarque, Liminar Indeferida
Direito Constitucional Direito Sanitário Perda Superveniente Do Objeto Medidas De Controle Sanitário Exigência De RT PCR Para Embarque Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Helena Fávero Xavier

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Ministro de Estado da Saúde

Impetrado

Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

Impetrados

pacientes que estavam no exterior

Beneficiárias

Procedural Posture

Autoshabeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de exame RT-PCR negativo para embarque aéreo
  3. 3 Inconsistência entre restrições aéreas e terrestres

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da manifestação da impetrante de que as pacientes já retornaram por via terrestre e não mais interessavam no julgamento, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Presença de prejuízo por perda superveniente do objeto; habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.