REsp 1888818 - DECISAO

REsp 1888818 - DECISAO

Tendo sido extinto o processo originário com resolução do mérito em razão da renúncia do grupo OI aos direitos que fundamentam a ação, restou prejudicado o Agravo Interno interposto pela ANATEL, motivo pelo qual se reconhece a perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Peticionária: OI S.A.; Interponente Do Agravo Interno: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito Do Agravo De Instrumento 0002287 16.2015.4.02.0000) / Decisão De Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reconheço a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela ANATEL.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Renúncia, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Renúncia Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Transação Administrativa

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Peticionária

ANATEL

Interponente Do Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito Do Agravo De Instrumento 0002287 16.2015.4.02.0000) / Decisão De Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Renúncia aos direitos que fundamentam a ação originária
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Tendo sido extinto o processo originário com resolução do mérito em razão da renúncia do grupo OI aos direitos que fundamentam a ação, restou prejudicado o Agravo Interno interposto pela ANATEL, motivo pelo qual se reconhece a perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

Reconheço a perda do objeto do Agravo Interno interposto pela ANATEL.

Orders

  • Reconheço a perda do objeto do Agravo Interno de fls. 494-504, e-STJ, interposto pela ANATEL.
  • Publique-se.