REsp 1924343 - DECISAO

REsp 1924343 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem individualizar pontos omissos/obscuros/contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual pedido de redistrbuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Relator está autorizado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer recursos inadmissíveis ou deficientes.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Gratuidade De Justiça Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

CELIA MARIA DE OLIVEIRA MELO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da demanda
  2. 2 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, sem individualizar pontos omissos/obscuros/contraditórios, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, eventual pedido de redistrbuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o Relator está autorizado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer recursos inadmissíveis ou deficientes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se