RMS 65638 - DECISAO

RMS 65638 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que a autoridade coatora tornou sem efeito a decisão de cancelamento da matrícula, restringindo a providência administrativa ao bloqueio da matrícula e assegurando o contraditório e a ampla defesa, o que acarretou perda superveniente do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ABGAIL BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Revogação Do Ato Coator, Cancelamento De Matrícula De Imóvel, Interesse Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Revogação Do Ato Coator Cancelamento De Matrícula De Imóvel Interesse Processual Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ABGAIL BATISTA DOS SANTOS

Impetrante

Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual após revogação do ato coator
  2. 2 Efeito da revogação do cancelamento de matrícula sobre a manutenção do mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de concessão de contraditório e ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário por entender que a autoridade coatora tornou sem efeito a decisão de cancelamento da matrícula, restringindo a providência administrativa ao bloqueio da matrícula e assegurando o contraditório e a ampla defesa, o que acarretou perda superveniente do objeto do mandado de segurança, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.