REsp 1921545 - DECISAO

REsp 1921545 - DECISAO

Por ocasião do ajuizamento, a ação era necessária em face da resistência da União; como a pretensão do Município foi atendida por conduta extraprocessual da União (edição da MP 753/2016), aplica-se o princípio da causalidade, cabendo a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na liquidação da sentença na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Município mineiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Fundo De Participação Dos Municípios, Medida Provisória 753/2016, Lei 13.254/2016, Art. 8º
Processual Civil Direito Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Fundo De Participação Dos Municípios Medida Provisória 753/2016 Lei 13.254/2016 +1 more

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Parties

Município mineiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios após perda superveniente do objeto decorrente de alteração legislativa
  2. 2 aplicação do art. 85, § 10, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade da União segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Por ocasião do ajuizamento, a ação era necessária em face da resistência da União; como a pretensão do Município foi atendida por conduta extraprocessual da União (edição da MP 753/2016), aplica-se o princípio da causalidade, cabendo a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados na liquidação da sentença na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Honorários advocatícios sejam fixados na liquidação da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.