RMS 43863 - DECISAO

RMS 43863 - DECISAO

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC pela ausência de manutenção do interesse de agir, diante do trânsito em julgado da ação (MS n. 28.221) que tornou inútil o julgamento do recurso, e pela inércia dos recorrentes após intimação para manifestação nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Intimação Para Manifestação (arts. 10 E 317 Cpc), Trânsito Em Julgado
Processo Civil Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Intimação Para Manifestação (arts. 10 E 317 Cpc) Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Extinção Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto em razão de decisão em ação conexa (MS n. 28.221)
  2. 2 inércia das partes após intimação para manifestação
  3. 3 manutenção do interesse de agir

Ratio Decidendi

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC pela ausência de manutenção do interesse de agir, diante do trânsito em julgado da ação (MS n. 28.221) que tornou inútil o julgamento do recurso, e pela inércia dos recorrentes após intimação para manifestação nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • Julgo extinto o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
  • Custas ex lege.