REsp 1538847 - DECISAO

Havendo extinção/arquivamento da Ação Civil Pública na instância de origem e trânsito em julgado de decisões conexas que eliminaram o objeto da impugnação, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado; por consequência, a decisão anteriormente proferida foi tornada sem efeito e o recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: CIACOI - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Rés: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Efeito Suspensivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CIACOI - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Recorrida

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 perda superveniente do objeto do recurso especial
2 omissão quanto ao acolhimento do pedido de extinção da Ação Civil Pública
3 revogação de decisão interlocutória que motivou o recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 3.728/3.732
Declarar a perda superveniente do objeto do recurso especial