REsp 1472080 - DECISAO

REsp 1472080 - DECISAO

Verificou-se que houve sentença de extinção da execução fiscal em 18/11/2014, com fundamento no art. 924, II, do CPC, o que configurou perda superveniente do objeto do recurso especial interposto, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio Cavalcante ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos À Execução Fiscal

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Parties

Luiz Antônio Cavalcante ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/73
  3. 3 Consequência da extinção do processo sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sentença de extinção da execução fiscal em 18/11/2014, com fundamento no art. 924, II, do CPC, o que configurou perda superveniente do objeto do recurso especial interposto, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.