AREsp 1765557 - DECISAO

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Verificada, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, a extinção da execução fiscal por pagamento (sentença de 29/03/2021), reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravado: município agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (art. 34,XI, do RISTJ).
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Por Pagamento, Garantia Do Juízo (carta De Fiança), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Por Pagamento Garantia Do Juízo (carta De Fiança) Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

município agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 extinção da execução fiscal por pagamento (art. 794, I, do CPC)
  3. 3 desoneração da carta de fiança

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, a extinção da execução fiscal por pagamento (sentença de 29/03/2021), reconheceu-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (art. 34,XI, do RISTJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial (art. 34,XI, do RISTJ).
  • Publique-se.