REsp 1921435 - DECISAO

REsp 1921435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reapreciação de matéria fática quanto a quem deu causa ao processo, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente deu causa ao processo e foi correta a condenação em honorários, com determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Medida Cautelar Inominada, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Medida Cautelar Inominada Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade na hipótese de perda do objeto
  2. 2 fixação e majoração de honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reapreciação de matéria fática quanto a quem deu causa ao processo, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente deu causa ao processo e foi correta a condenação em honorários, com determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça