AREsp 1699315 - DECISAO

AREsp 1699315 - DECISAO

Havendo perda superveniente do objeto pelo óbito do autor, a ação destinada ao fornecimento de medicamento, por constituir direito personalíssimo, deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; não obstante, a verba honorária deve ser mantida em favor da parte vencedora, pois a negativa de cobertura pelo plano de saúde deu causa ao litígio, aplicando-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Parte Autora: JOSÉ CARLOS MONNAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde) / Extinção Do Processo
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantida a condenação quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

JOSÉ CARLOS MONNAZZI

Parte Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde) / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do autor implica extinção do processo em ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Se é admitida sucessão processual em demandas de fornecimento de medicamento por plano de saúde
  3. 3 Se, na extinção do feito por perda superveniente do objeto, deve ser mantida condenação relativa a honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo perda superveniente do objeto pelo óbito do autor, a ação destinada ao fornecimento de medicamento, por constituir direito personalíssimo, deve ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; não obstante, a verba honorária deve ser mantida em favor da parte vencedora, pois a negativa de cobertura pelo plano de saúde deu causa ao litígio, aplicando-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; mantida a condenação quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Mantenho a condenação referente aos honorários sucumbenciais.