REsp 1864304 - DECISAO

REsp 1864304 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prolação de sentença de mérito no feito principal absorve os efeitos de decisões interlocutórias (liminares/antecipações de tutela), deixando inexistente objeto a ser apreciado no recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Execução De Sentença, Preclusão, Tutela Provisória, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Instrumento Execução De Sentença Preclusão Tutela Provisória Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória em face de prolação de sentença de mérito
  2. 2 Vedação à rediscussão de matérias preclusas
  3. 3 Comprovação de suspensão de expediente forense para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a prolação de sentença de mérito no feito principal absorve os efeitos de decisões interlocutórias (liminares/antecipações de tutela), deixando inexistente objeto a ser apreciado no recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.