AREsp 1079198 - ACORDAO

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Tendo a agravante renunciado aos direitos que fundamentavam a ação cautelar e a ação principal, e tendo comunicado a adesão a parcelamento com quitação do débito (extinção da CDA nº 35.088.618-0), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, impondo a negativa de provimento ao agravo interno; questões relativas ao desentranhamento da carta de fiança demandam dilação probatória e devem ser processadas pelo juízo de origem (14ª Vara Federal - SJ/RJ).

Parties
Agravante: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009), Renúncia Ao Direito, Carta De Fiança Bancária, Extinção Com Resolução Do Mérito, Conversão De Depósito Administrativo Em Pagamento
Tributário Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009) Renúncia Ao Direito Carta De Fiança Bancária Extinção Com Resolução Do Mérito Conversão De Depósito Administrativo Em Pagamento

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Parties

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Agravante

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da perda superveniente do objeto em razão de quitação do débito e renúncia ao direito que fundamentava as ações
  2. 2 Competência para apreciar pedido de desentranhamento de carta de fiança bancária pelo STJ
  3. 3 Efeito da conversão de depósito administrativo em pagamento à luz do art.126 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência

Ratio Decidendi

Tendo a agravante renunciado aos direitos que fundamentavam a ação cautelar e a ação principal, e tendo comunicado a adesão a parcelamento com quitação do débito (extinção da CDA nº 35.088.618-0), ocorreu perda superveniente do objeto do recurso especial, impondo a negativa de provimento ao agravo interno; questões relativas ao desentranhamento da carta de fiança demandam dilação probatória e devem ser processadas pelo juízo de origem (14ª Vara Federal - SJ/RJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino ao Juízo da 14ª Vara Federal - SJ/RJ o processamento do pedido de desentranhamento da carta de fiança bancária (fl. 788) como entender de direito.