HC 659267 - DECISAO

HC 659267 - DECISAO

Havendo sentença na ação penal que condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, cuja reprimenda foi substituída por restritiva de direitos e multa, o mandamus fica prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Mandamus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este mandamus pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Cassação De Liminar, Sentença Penal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Multa, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Cassação De Liminar Sentença Penal Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Multa Regime Inicial Aberto

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Procedural Posture

Mandamus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto que torna prejudicado o mandamus
  2. 2 eficácia da sentença penal em relação à demanda originária
  3. 3 cassação de liminar concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Havendo sentença na ação penal que condenou o paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, cuja reprimenda foi substituída por restritiva de direitos e multa, o mandamus fica prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado este mandamus pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Cassada a liminar de fls. 67-69.
  • Publique-se e intimem-se.