AREsp 1753464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, a questão controvertida foi decidida com base em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); também não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Parcelamento, Anistia, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Parcelamento Anistia Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 fixação de honorários advocatícios (arts. 85 e 90 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, a questão controvertida foi decidida com base em leis locais, inviabilizando o exame em recurso especial por ofensa a direito local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); também não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que excluiu a condenação da apelante em honorários advocatícios.