REsp 1490573 - DECISAO

REsp 1490573 - DECISAO

Houve modificação superveniente dos fatos controvertidos no recurso (substituição das garantias, notícia de parcelamento, suspensão e extinção do feito executivo), o que caracterizou perda do objeto e do interesse recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria acerca da validade da alteração contratual e dos poderes de representação deve ser discutida em ação própria e não na execução fiscal em curso.

Parties
Recorrente: Merc Sul Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Execução Fiscal, Parcelamento De Débito (refis), Suspensão Da Execução, Alteração Contratual E Eficácia De Procuração, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Tributário Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Execução Fiscal Parcelamento De Débito (refis) Suspensão Da Execução Alteração Contratual E Eficácia De Procuração Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

Merc Sul Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caráter prejudicial do recurso em face de fatos supervenientes (substituição de garantias, parcelamento e extinção do débito)
  2. 2 se a alteração contratual e a validade de procuração podem ser analisadas no curso da execução fiscal
  3. 3 suspensão da exigibilidade do débito em razão de parcelamento (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Houve modificação superveniente dos fatos controvertidos no recurso (substituição das garantias, notícia de parcelamento, suspensão e extinção do feito executivo), o que caracterizou perda do objeto e do interesse recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a matéria acerca da validade da alteração contratual e dos poderes de representação deve ser discutida em ação própria e não na execução fiscal em curso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.