AREsp 1854956 - DECISAO

AREsp 1854956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao alegado desrespeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito (Súmulas 282 e 356/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Anulação Administrativa De Edital De Licitação
Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +1 more

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Parties

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao alegado desrespeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova
  3. 3 perda superveniente do objeto e extinção do processo (art.485, inciso VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao alegado desrespeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito (Súmulas 282 e 356/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem