REsp 1768939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas e sem demonstração de como os dispositivos teriam sido contrariados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência contra a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto probatório do colegiado de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve razão para modificar a decisão recorrida que atribuiu a verba honorária à União por ter causado a propositura da demanda.

Parties
Autor: Município de Braço do Norte; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Procedimento Comum / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Município de Braço do Norte

Autor

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Procedimento Comum / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 85, § 10, 90, 485 e 493 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 8º, § 3º, da Lei n. 13.254/2016 (com redação dada pela MP n. 753/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de omissão e violação legal eram genéricas e sem demonstração de como os dispositivos teriam sido contrariados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência contra a aplicação do princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto probatório do colegiado de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve razão para modificar a decisão recorrida que atribuiu a verba honorária à União por ter causado a propositura da demanda.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.