REsp 1509143 - DECISAO

REsp 1509143 - DECISAO

Considerando que os autos referem-se a um mesmo processo autuado em duplicidade e que houve julgamento definitivo (trânsito em julgado) do agravo interno relativo ao REsp 1.397.469/CE, bem como a ausência de interposição de agravo interno nos presentes autos, o pedido do Ministério Público Federal tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; Réu: Francisco Dutra Castelo Branco; Réu: esposa de Francisco Dutra Castelo Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o pedido, por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prevenção, Duplicidade De Autuação, Súmula Nº 07/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Perda Superveniente Do Objeto Prevenção Duplicidade De Autuação Súmula Nº 07/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE

Autor

Francisco Dutra Castelo Branco

Réu

esposa de Francisco Dutra Castelo Branco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 verificação de duplicidade de autuação de um mesmo processo
  2. 2 consequência do trânsito em julgado de decisão em autos duplicados
  3. 3 admissibilidade/não conhecimento de recurso especial com base na Súmula nº 07/STJ

Ratio Decidendi

Considerando que os autos referem-se a um mesmo processo autuado em duplicidade e que houve julgamento definitivo (trânsito em julgado) do agravo interno relativo ao REsp 1.397.469/CE, bem como a ausência de interposição de agravo interno nos presentes autos, o pedido do Ministério Público Federal tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido, por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.