REsp 1810975 - DECISAO

REsp 1810975 - DECISAO

Embora o compromisso do requerente e os documentos relativos ao PRAD indiquem tendência favorável à extinção pela perda do objeto, não é possível implementar a avença até que a União se manifeste sobre o efetivo atendimento de todas as condicionantes necessárias (anuência da SPU); por isso, determinas-se a intimação da União para se manifestar e, após essa manifestação, reabrir vista ao MPF para parecer, de modo a assegurar a observância da sentença homologatória e das medidas ambientais acordadas.

Parties
Recorrido E Requerente: Jefferson Bevilacqua; Parte: União; Autor Da ACP: Município de Florianópolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Petição De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto / Decisão No Gabinete Com Determinação De Diligências E Intimações
Outcome
Determinou-se a intimação da União para manifestação sobre o atendimento das condicionantes e, após sua manifestação, a abertura de nova vista ao MPF; determinou-se a publicação e intimação das partes.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, PRAD (projeto De Recuperação De Área Degradada), Anuência Da SPU, Condicionantes Ambientais
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Ação Civil Pública Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Jefferson Bevilacqua

Recorrido E Requerente

União

Parte

Município de Florianópolis

Autor Da ACP

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Petição De Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda De Objeto / Decisão No Gabinete Com Determinação De Diligências E Intimações

Legal Issues

  1. 1 Se há perda do objeto e falta superveniente de interesse recursal em razão de acordo homologado nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5017261-47.2015.4.04.7200
  2. 2 Necessidade de manifestação da União (SPU) sobre anuência e cumprimento das condicionantes para validar acordo
  3. 3 Obrigação de apresentação de relatório comprobatório da execução do PRAD e cumprimento das condicionantes ambientais

Ratio Decidendi

Embora o compromisso do requerente e os documentos relativos ao PRAD indiquem tendência favorável à extinção pela perda do objeto, não é possível implementar a avença até que a União se manifeste sobre o efetivo atendimento de todas as condicionantes necessárias (anuência da SPU); por isso, determinas-se a intimação da União para se manifestar e, após essa manifestação, reabrir vista ao MPF para parecer, de modo a assegurar a observância da sentença homologatória e das medidas ambientais acordadas.

Court Disposition

Determinou-se a intimação da União para manifestação sobre o atendimento das condicionantes e, após sua manifestação, a abertura de nova vista ao MPF; determinou-se a publicação e intimação das partes.

Orders

  • Intimação da União para que se manifeste acerca do efetivo atendimento de todas as condicionantes necessárias à composição do ajuste
  • Após a manifestação da União, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer