CC 149622 - DECISAO

CC 149622 - DECISAO

Verificado acordo entre as partes e demonstrada a perda superveniente do objeto, aplica-se o art. 998 do NCPC em conjunto com o art. 34, IX, do RISTJ, de modo que o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Requerida: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Conflito De Competência, Acordo Entre as Partes
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Conflito De Competência Acordo Entre as Partes

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Requerente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Requerida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 declaração de prejudicialidade por perda superveniente de objeto no incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Verificado acordo entre as partes e demonstrada a perda superveniente do objeto, aplica-se o art. 998 do NCPC em conjunto com o art. 34, IX, do RISTJ, de modo que o conflito de competência foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.