AREsp 1676288 - DECISAO

AREsp 1676288 - DECISAO

Havendo julgamento de mérito da ação originária com trânsito em julgado que reconheceu ilegitimidade passiva, ocorre perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa de 3% prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, exigindo-se depósito para interposição de outros recursos conforme o §5º do mesmo dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Recurso prejudicado; agravo interno não provido.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal Segundo O Ncpc/cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Processo Civil Seguro Perda Superveniente Do Objeto Competência Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Segundo O Ncpc/cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ncpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da sentença da ação originária sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos sob o NCPC
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de mérito da ação originária com trânsito em julgado que reconheceu ilegitimidade passiva, ocorre perda superveniente do objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado; em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa de 3% prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, exigindo-se depósito para interposição de outros recursos conforme o §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo interno não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Agrav o interno não provido.