RMS 54904 - DECISAO

RMS 54904 - DECISAO

O mandado de segurança tinha por objeto o Provimento n.º 10/90 da Corregedoria do TJDFT; esse provimento foi revogado pelo Provimento n.º 1/2004 e, além disso, a Lei n.º 11.697/2008 disciplinou a organização judiciária do Distrito Federal tornando a pretensão de anulação do provimento sem resultado prático. Ademais, o impetrante não demonstrou titularidade legal para acumular serventias, e a jurisprudência e a legislação (art. 25 da Lei nº 8.935/94) vedam a acumulação de atividade notarial/registral com cargo público, razão pela qual houve perda do objeto e denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Acumulação De Atribuições De Notas E Protesto, Impossibilidade De Acumulação De Serventias, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Interpretação Da Lei N. 11.697/2008
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Perda Superveniente Do Objeto Acumulação De Atribuições De Notas E Protesto Impossibilidade De Acumulação De Serventias Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Interpretação Da Lei N. 11.697/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de acumulação das atribuições de notas e de protesto em uma mesma serventia
  3. 3 Efeito da Lei nº 11.697/2008 e de provimentos da Corregedoria sobre o objeto da demanda

Ratio Decidendi

O mandado de segurança tinha por objeto o Provimento n.º 10/90 da Corregedoria do TJDFT; esse provimento foi revogado pelo Provimento n.º 1/2004 e, além disso, a Lei n.º 11.697/2008 disciplinou a organização judiciária do Distrito Federal tornando a pretensão de anulação do provimento sem resultado prático. Ademais, o impetrante não demonstrou titularidade legal para acumular serventias, e a jurisprudência e a legislação (art. 25 da Lei nº 8.935/94) vedam a acumulação de atividade notarial/registral com cargo público, razão pela qual houve perda do objeto e denegação da segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.