REsp 1879756 - DECISAO

REsp 1879756 - DECISAO

O falecimento do autor tornou a pretensão personalíssima sem objeto, ensejando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IX, do CPC; contudo, por aplicação do princípio da causalidade, manteve-se a condenação em honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, §10, do CPC.

Parties
Autora: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE GODOY; Ré: VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Ix, Cpc)
Outcome
Reconhecida a perda superveniente do objeto; extinto o processo com fundamento no art. 485, IX, do CPC; fixados honorários advocatícios em R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §10, do CPC.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Falecimento Do Autor, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Falecimento Do Autor Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA LIMA DE GODOY

Autora

VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Ix, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do objeto em ação de obrigação de fazer em razão do falecimento do autor
  2. 2 Manutenção da condenação em honorários advocatícios nos termos do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O falecimento do autor tornou a pretensão personalíssima sem objeto, ensejando a extinção do processo com fundamento no art. 485, IX, do CPC; contudo, por aplicação do princípio da causalidade, manteve-se a condenação em honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, §10, do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente do objeto; extinto o processo com fundamento no art. 485, IX, do CPC; fixados honorários advocatícios em R$ 2.500,00 com fundamento no art. 85, §10, do CPC.

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto e extingo o processo com fundamento no art. 485, IX, do CPC.
  • Fixo os honorários em R$ 2.500,00, com fundamento no art. 85, §10, do CPC.