AREsp 1632105 - DECISAO

AREsp 1632105 - DECISAO

O agravo interno no recurso extraordinário é prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção com trânsito em julgado do feito originário; ademais, a Vice-Presidência não tem competência para condenar em custas e honorários, restrita ao juízo de admissibilidade, nos termos do art. 22 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MARIANA BEZZON BICALHO; Requerente: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática Na Vice Presidência Sobre Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Juízo De Admissibilidade, Custas Processuais E Honorários Advocatícios
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Juízo De Admissibilidade Custas Processuais E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIANA BEZZON BICALHO

Requerente

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática Na Vice Presidência Sobre Prejudicialidade Em Razão De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Competência restrita da Vice-Presidência ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Pedido de condenação em custas e honorários não competente à Vice-Presidência

Ratio Decidendi

O agravo interno no recurso extraordinário é prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção com trânsito em julgado do feito originário; ademais, a Vice-Presidência não tem competência para condenar em custas e honorários, restrita ao juízo de admissibilidade, nos termos do art. 22 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso extraordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julga-se prejudicado o agravo interno no recurso extraordinário
  • Publique-se