SLS 2930 - DECISAO

SLS 2930 - DECISAO

Como a ação civil pública que deu origem ao processo foi extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015), a decisão que concedera efeito suspensivo perdeu aptidão para produzir qualquer efeito prático, configurando perda superveniente do objeto; por esse motivo extinguiu-se o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, ficando prejudicados o agravo interno e os embargos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.; Autor: Governo do Distrito Federal; Réu: Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal (SINTTRATER/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pleito suspensivo extinto por perda superveniente do objeto; agravo interno e embargos prejudicados.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ação Civil Pública, Suspensão De Liminar, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Contracautela
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Perda Superveniente Do Objeto Ação Civil Pública Suspensão De Liminar Extinção Por Falta De Interesse De Agir Contracautela

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Parties

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

Agravante

Governo do Distrito Federal

Autor

Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal (SINTTRATER/DF)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual em razão da extinção da ação civil pública
  2. 2 efeitos de decisão concessiva de efeito suspensivo após extinção da ação de origem

Ratio Decidendi

Como a ação civil pública que deu origem ao processo foi extinta sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC/2015), a decisão que concedera efeito suspensivo perdeu aptidão para produzir qualquer efeito prático, configurando perda superveniente do objeto; por esse motivo extinguiu-se o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, ficando prejudicados o agravo interno e os embargos.

Court Disposition

Pleito suspensivo extinto por perda superveniente do objeto; agravo interno e embargos prejudicados.

Orders

  • Extingo o pleito suspensivo com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Ficam prejudicados o agravo interno de fls. 619-684 e os embargos de fls. 685-749.