HC 692014 - DECISAO

HC 692014 - DECISAO

Em razão da superveniente decisão absolutória do juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, baseada no art. 386, II, do CPP, concluiu-se que houve perda do objeto do habeas corpus, devendo-se julgá-lo prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME WELLINGTON SOARES HORACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Improcedência Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Improcedência Da Pretensão Punitiva

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Parties

GUILHERME WELLINGTON SOARES HORACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de absolvição proferida pelo juízo criminal

Ratio Decidendi

Em razão da superveniente decisão absolutória do juízo da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, baseada no art. 386, II, do CPP, concluiu-se que houve perda do objeto do habeas corpus, devendo-se julgá-lo prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.