RMS 53804 - DECISAO

RMS 53804 - DECISAO

Havendo adesão dos impetrantes ao Edital n. 1/2015 e celebração de transação com quitação integral do precatório, com renúncia à impugnação dos cálculos, ocorreu perda superveniente do objeto; além disso, as questões alegadas demandariam dilação probatória, o que torna incabível a apreciação via mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Maria de Fátima Lima de Souza; Impetrante: José Antonio Lima de Souza; Impetrante: Maria do Carmo Lima Trindade; Impetrante: Eduviges Fernandes Lima; Impetrante: Maria José Fernandes Lima; Impetrado: Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Devedor: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Transação, Cálculos De Atualização Monetária, Incabibilidade De Dilação Probatória Na Via Mandamental
Precatórios Direito Civil Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Transação Cálculos De Atualização Monetária Incabibilidade De Dilação Probatória Na Via Mandamental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria de Fátima Lima de Souza

Impetrante

José Antonio Lima de Souza

Impetrante

Maria do Carmo Lima Trindade

Impetrante

Eduviges Fernandes Lima

Impetrante

Maria José Fernandes Lima

Impetrante

Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Estado de Minas Gerais

Devedor

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de perda superveniente do objeto em razão de transação e quitação integral do precatório
  2. 2 Efeito da transação sobre o direito de impugnar cálculos apresentados pela contadoria
  3. 3 Aplicação do art. 849, parágrafo único, do CC/2002 a negócios processuais

Ratio Decidendi

Havendo adesão dos impetrantes ao Edital n. 1/2015 e celebração de transação com quitação integral do precatório, com renúncia à impugnação dos cálculos, ocorreu perda superveniente do objeto; além disso, as questões alegadas demandariam dilação probatória, o que torna incabível a apreciação via mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.