EREsp 1527170 - DECISAO

EREsp 1527170 - DECISAO

Verificado que a Portaria do Ministério da Educação n.1.204/2021 autorizou o funcionamento da instituição, cessou o interesse recursal do recorrente, razão pela qual, nos termos do art.22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é prejudicado.

Parties
Requerente: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A - ITPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
julga-se prejudicado o recurso extraordinário
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Autorização De Funcionamento De Instituição De Ensino
Direito Administrativo Direito Educacional Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Autorização De Funcionamento De Instituição De Ensino

Case Brief

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Parties

INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS S.A - ITPAC

Requerente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 efeito de portaria ministerial sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Verificado que a Portaria do Ministério da Educação n.1.204/2021 autorizou o funcionamento da instituição, cessou o interesse recursal do recorrente, razão pela qual, nos termos do art.22, § 2º, I, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso extraordinário é prejudicado.

Court Disposition

julga-se prejudicado o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.