REsp 1951831 - DECISAO

REsp 1951831 - DECISAO

Havendo transação entre as partes homologada por sentença com trânsito em julgado, ocorreu a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE BRANCALHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Transação
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Transação

Case Brief

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Parties

JORGE BRANCALHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de acordo entre as partes homologado com sentença transitada em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes homologada por sentença com trânsito em julgado, ocorreu a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, configurando perda superveniente do objeto e tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

julgo prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Intime-se.