REsp 1930259 - DECISAO

REsp 1930259 - DECISAO

Como o pedido inicial do mandamus foi satisfeito em razão da posse do Impetrante no cargo público indicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial e o agravo interno mostram-se prejudicados por perda superveniente de seu objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandamus / Recurso Especial E Agravo Interno Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Posse Em Cargo Público, Mandamus
Direito Administrativo Processo Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Posse Em Cargo Público Mandamus

Case Brief

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Procedural Posture

Mandamus / Recurso Especial E Agravo Interno Prejudicados Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 satisfação do pedido inicial do mandamus
  2. 2 posse do Impetrante no cargo de Analista Legislativo - ALA01 da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
  3. 3 perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Como o pedido inicial do mandamus foi satisfeito em razão da posse do Impetrante no cargo público indicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial e o agravo interno mostram-se prejudicados por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno julgados prejudicados por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial e o agravo interno, por perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.