RHC 192312 - DECISAO

RHC 192312 - DECISAO

Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado e expedição de guia definitiva, configurou-se prisão pena e, portanto, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia Definitiva
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda Superveniente Do Objeto Prisão Pena Trânsito Em Julgado Expedição De Guia Definitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 trânsito em julgado e expedição de guia definitiva como marco da prisão pena
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado e expedição de guia definitiva, configurou-se prisão pena e, portanto, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.