AREsp 2108749 - DECISAO

AREsp 2108749 - DECISAO

Com a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, perdeu-se o objeto do recurso especial que buscava reformar a decisão que recebeu a inicial, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR GASPARINI TERRA; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Ação Civil Pública Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

OSMAR GASPARINI TERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Superveniente Do Objeto (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por mudança superveniente
  3. 3 extinção do processo nos termos do art. 485 VI CPC

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, perdeu-se o objeto do recurso especial que buscava reformar a decisão que recebeu a inicial, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.