AREsp 2490528 - DECISAO

Como a sentença confirmou a medida liminar na Ação Mandamental nº 8030214-53.2019.8.05.0001, cessou o interesse recursal relativo ao acórdão impugnado, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto; não há honorários em razão do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties: Interessado: Município de Salvador; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto.
Legal Topics: Perda Superveniente Do Objeto, Medida Liminar, Honorários, Mandado De Segurança

Mandado De Segurança Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Medida Liminar Honorários

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Parties

Município de Salvador

Interessado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
2 confirmação de medida liminar pela sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto.
Sem honorários tendo em vista o art. 25 da Lei 12.016/2009.