MS 30080 - DECISAO

MS 30080 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto, pois a impetrante já possui o que pretendia inicialmente e manifestou ausência de interesse no prosseguimento; assim, aplica-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Eliane Felicia Ferreira da Silva Lopes Lima; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face da ausência superveniente do interesse de agir.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Ausência De Interesse Processual, Omissão Administrativa, Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9784/99, Art.49)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Perda Superveniente Do Objeto Ausência De Interesse Processual Omissão Administrativa Prazo Para Decisão Administrativa (lei 9784/99, Art.49)

Case Brief

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Parties

Eliane Felicia Ferreira da Silva Lopes Lima

Impetrante

Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de interesse processual
  3. 3 atraso na resposta a requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto, pois a impetrante já possui o que pretendia inicialmente e manifestou ausência de interesse no prosseguimento; assim, aplica-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face da ausência superveniente do interesse de agir.

Orders

  • Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em face da ausência superveniente do interesse de agir.
  • Publique-se.