AREsp 1803250 - DECISAO

AREsp 1803250 - DECISAO

Tendo a agravante comunicado a perda superveniente do objeto em decorrência do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o conhecimento do agravo fica prejudicado.

Parties
Agravante: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Prescrição Trânsito Em Julgado Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 prejudicialidade do conhecimento do agravo
  3. 3 reconhecimento da prescrição e extinção da ação

Ratio Decidendi

Tendo a agravante comunicado a perda superveniente do objeto em decorrência do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu a ação, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o conhecimento do agravo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.