REsp 2094705 - DECISAO

REsp 2094705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da ordem judicial e pelo aditamento da inicial que converteu a ação cautelar em anulatória; afastou-se a fixação de honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Requerente: requerente; Intimada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ, Conversão De Ação Cautelar Em Anulatória
Processo Civil Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ Conversão De Ação Cautelar Em Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

Fazenda Pública

Intimada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial encontra-se prejudicado em razão da perda superveniente do objeto por cumprimento da ordem judicial e aditamento da inicial
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários decorrente de recurso originado de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se o recurso especial prejudicado pela perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento da ordem judicial e pelo aditamento da inicial que converteu a ação cautelar em anulatória; afastou-se a fixação de honorários recursais por se tratar de recurso originado de agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 44 2/444 e julgo prejudicado o recurso especial pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.