AREsp 2535604 - DECISAO

AREsp 2535604 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial em parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu o mérito da ação revisional (processo n. 0301248-41.2018.8.24.0037), configurando perda superveniente do objeto do agravo conforme art. 932, III, do CPC; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de omissão/contradição/obscuridade e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Luzerna; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; julgo prejudicadas as demais controvérsias.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão De Contrato Administrativo, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Revisão De Contrato Administrativo Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Luzerna

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 perda superveniente do objeto e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão de contrato administrativo segundo Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial em parte conhecida porque o Tribunal de origem decidiu o mérito da ação revisional (processo n. 0301248-41.2018.8.24.0037), configurando perda superveniente do objeto do agravo conforme art. 932, III, do CPC; afastou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por ausência de omissão/contradição/obscuridade e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ, o que justificou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; julgo prejudicadas as demais controvérsias.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publicar-se a decisão