HC 916871 - DECISAO

HC 916871 - DECISAO

Verificada, pelas informações do Juízo de Execução, a extinção da punibilidade quanto à pena restritiva de direitos pretendida para cumprimento concomitante (pena alternativa extinta por sentença em 14-12-2023), cessou a razão de agir do writ, impondo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, o julgamento do habeas corpus como prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Habeas Corpus Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Cumprimento Simultâneo De Penas Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

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Parties

IGOR SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade
  2. 2 Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de nova condenação
  3. 3 Caracterização da perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada, pelas informações do Juízo de Execução, a extinção da punibilidade quanto à pena restritiva de direitos pretendida para cumprimento concomitante (pena alternativa extinta por sentença em 14-12-2023), cessou a razão de agir do writ, impondo o reconhecimento da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, o julgamento do habeas corpus como prejudicado com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.