REsp 2105865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manejado sem indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão de origem acerca da perda superveniente do objeto, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a homologação do plano de recuperação judicial e o deferimento da recuperação geraram novação e perda do objeto do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Recuperação Judicial, Novação Da Dívida, Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Impugnação a Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Perda Superveniente Do Objeto Recuperação Judicial Novação Da Dívida Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Impugnação a Fundamento Do Acórdão (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão da homologação do plano de recuperação judicial e deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi manejado sem indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque não houve impugnação aos fundamentos do acórdão de origem acerca da perda superveniente do objeto, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a homologação do plano de recuperação judicial e o deferimento da recuperação geraram novação e perda do objeto do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial