CC 208226 - DECISAO

CC 208226 - DECISAO

Diante da informação de que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Parnaíba - MS reconheceu sua competência e realizou o ato judicial objeto da controvérsia, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de competência pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Parnaíba - MS
  2. 2 perda superveniente do objeto e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Diante da informação de que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Parnaíba - MS reconheceu sua competência e realizou o ato judicial objeto da controvérsia, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito

Orders

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  • Intimem-se