Rcl 47542 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto da reclamação porque a decisão impugnada foi revista em atenção à decisão do STJ no HC 879.066 - SP e, após exame, o indulto foi parcialmente deferido; assim, o processo deve ser extinto em resolução de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Em Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto em resolução de mérito por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Indulto, Reclamação, Extinção Do Processo, Resolução De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Superveniente Do Objeto Indulto Reclamação Extinção Do Processo Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Em Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que concedeu parcialmente o indulto
  2. 2 Efeito de decisão do Superior Tribunal de Justiça (HC 879.066 - SP) sobre o feito original

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da reclamação porque a decisão impugnada foi revista em atenção à decisão do STJ no HC 879.066 - SP e, após exame, o indulto foi parcialmente deferido; assim, o processo deve ser extinto em resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto em resolução de mérito por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo extinto o processo em resolução de mérito.
  • Publique-se.