AREsp 2717312 - DECISAO

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Reconheceu-se a perda superveniente do objeto em razão do parcelamento do crédito tributário pela agravante, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e no art. 485, inciso VI, do CPC; questões relativas a custas e honorários devem ser examinadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
agravo prejudicado; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Programa De Regularização Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios E Custas
Direito Tributário Direito Processual Civil Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Programa De Regularização Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios E Custas

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Parties

RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto pela adesão ao programa de regularização fiscal
  2. 2 Competência para apreciação de pedido de condenação em custas e honorários após extinção do feito
  3. 3 Inadmissão de recurso especial e agravo subsequente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto em razão do parcelamento do crédito tributário pela agravante, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e no art. 485, inciso VI, do CPC; questões relativas a custas e honorários devem ser examinadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

agravo prejudicado; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Reconheço a perda superveniente do objeto
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto