AREsp 2760185 - DECISAO

AREsp 2760185 - DECISAO

Tendo sido proferida, nos autos da ação principal, sentença meritória julgando improcedente o pedido autoral, restou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, devendo prevalecer o comando da sentença e as questões relativas a eventual tutela de urgência serem objeto dos recursos contra essa sentença.

Parties
Agravante: PEDRO CASTILHO; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Recursos Especial E Agravo De Instrumento Tutela Provisória Perda Superveniente Do Objeto Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 735 Do STF

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Parties

PEDRO CASTILHO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria de direito e da alegada vedação da Súmula 7
  3. 3 Efeito de sentença meritória sobre o prosseguimento de recurso impugnando decisão sobre tutela provisória

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida, nos autos da ação principal, sentença meritória julgando improcedente o pedido autoral, restou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto; assim, não se conhece do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, devendo prevalecer o comando da sentença e as questões relativas a eventual tutela de urgência serem objeto dos recursos contra essa sentença.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.