AREsp 2835223 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não ter havido omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia, concluiu que o arquivamento do processo administrativo não desconstituiu o auto de infração nem a multa inscrita em dívida ativa, e observou que a alteração da decisão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Montividiu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental, Multa Administrativa E Inscrição Em Dívida Ativa, Interesse Processual
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Licenciamento Ambiental Multa Administrativa E Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

Município de Montividiu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à extinção do processo pela perda superveniente do objeto (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o arquivamento do processo administrativo de licenciamento ambiental afasta os efeitos do auto de infração e da multa inscrita em dívida ativa
  3. 3 Se o provimento pleiteado implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu não ter havido omissão no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia, concluiu que o arquivamento do processo administrativo não desconstituiu o auto de infração nem a multa inscrita em dívida ativa, e observou que a alteração da decisão exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se