REsp 1897076 - DECISAO

REsp 1897076 - DECISAO

Como o REsp nº 1.900.147 foi provido para revogar a decisão que havia estendido os efeitos da falência da COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES à BRASFRIGO S/A, e esse acórdão transitou em julgado em 1/10/2024, deixou de existir a determinação que impunha medidas constritivas à recorrente, motivo pelo qual o recurso especial restou prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASFRIGO S/A; Empresa Falida: COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Arrolamento De Bens, Extensão Dos Efeitos Da Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto Arrolamento De Bens Extensão Dos Efeitos Da Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASFRIGO S/A

Recorrente

COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES

Empresa Falida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do recurso especial
  2. 2 revogação da decisão que estendeu os efeitos da falência à recorrente
  3. 3 manutenção ou desconstituição de medidas constritivas (arrolamento de bens)

Ratio Decidendi

Como o REsp nº 1.900.147 foi provido para revogar a decisão que havia estendido os efeitos da falência da COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES à BRASFRIGO S/A, e esse acórdão transitou em julgado em 1/10/2024, deixou de existir a determinação que impunha medidas constritivas à recorrente, motivo pelo qual o recurso especial restou prejudicado por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.