AREsp 2293042 - DECISAO

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O agravo é improvido porque, supervenientemente, foi proferida decisão meritória (julgamento favorável da agravante nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos que lastreavam a execução fiscal), tornando inócua a discussão do recurso especial; ademais, não assiste razão à alegação de preclusão quanto à retratação pelo juízo de origem, conforme art. 1.018 do CPC.

Parties
Agravante: Futura Entidade de Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Reconsideração/retratação, Preclusão, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Embargos De Devedor, Penhora
Processual Civil Tributário Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Reconsideração/retratação Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Futura Entidade de Previdência Complementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto de agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de retratação pelo juízo de origem antes do julgamento colegiado (art. 1.018 CPC)
  3. 3 Perda superveniente do objeto do recurso ante julgamento de mérito posterior (embargos de devedor)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque, supervenientemente, foi proferida decisão meritória (julgamento favorável da agravante nos embargos de devedor que desconstituiu os créditos que lastreavam a execução fiscal), tornando inócua a discussão do recurso especial; ademais, não assiste razão à alegação de preclusão quanto à retratação pelo juízo de origem, conforme art. 1.018 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.