MS 31183 - DECISAO

MS 31183 - DECISAO

Verificada a superveniência de ato administrativo (Portaria Normativa MME n. 106/2025) que cancelou o LRCAP 2025 e revogou o ato coator, houve perda do objeto e prejuízo do mandado de segurança, pelo que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Prejudicialidade
Direito Administrativo Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual
  2. 2 prejuízo do mandado de segurança
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de ato administrativo (Portaria Normativa MME n. 106/2025) que cancelou o LRCAP 2025 e revogou o ato coator, houve perda do objeto e prejuízo do mandado de segurança, pelo que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.