RMS 63750 - DECISAO

RMS 63750 - DECISAO

Considerando que o REsp nº 1.799.730-MG foi provido reconhecendo a nulidade das medidas determinadas de ofício e que tal decisão transitou em julgado e abrangeu as medidas controvertidas no presente feito, restou esvaziado o objeto do recurso ordinário, configurando perda superveniente de interesse recursal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RI-STJ.

Parties
Recorrentes: EVANIA LATINI FRANÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Superveniente Do Objeto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio E Indisponibilidade De Bens, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Processual Civil Recursos Tutela Cautelar Perda Superveniente Do Objeto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio E Indisponibilidade De Bens Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

EVANIA LATINI FRANÇA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Sobre Prejudicialidade (julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de interesse recursal em razão de decisão anterior que abarcou as mesmas medidas
  2. 2 efeito vinculante/erga omnes de decisão transitada em julgado em outro recurso especial sobre medidas determinadas de ofício
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em face de provimento em REsp que tornou sem efeitos as medidas impugnadas

Ratio Decidendi

Considerando que o REsp nº 1.799.730-MG foi provido reconhecendo a nulidade das medidas determinadas de ofício e que tal decisão transitou em julgado e abrangeu as medidas controvertidas no presente feito, restou esvaziado o objeto do recurso ordinário, configurando perda superveniente de interesse recursal, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RI-STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ante a perda do objeto da pretensão recursal.
  • Publique-se.